Petição pelo "bem dos artistas de espectáculo em Portugal"

O enorme saxofonista inglês Mark Cain (ex-Primitive Reason), radicado em Portugal há já alguns anos, enviou-me por mail um pedido de subscrição DESTA petição, “para o bem de todos os artistas de espectáculo em Portugal”.
Concretamente, “o Art.º 17 da Proposta de Lei 132/X vem impor a regulação, através de Contrato de Trabalho ou Instrumento de Regulamentação Colectiva, dos Direitos de Propriedade Intelectual decorrentes da actividade artística, a coberto de uma alegada, e não provada, limitação ao princípio constitucional da liberdade de exercício individual de Direitos”.
Segundo consta no texto, “os ataques à Gestão Colectiva agora propiciados viriam reinstalar a situação de vergonhosa iniquidade anterior a 2004, em que os Artistas se viam forçados e coagidos, por estado de necessidade, a cederem a titularidade e remuneração dos seus Direitos, sob pena de verem coarctado, esse sim um preceito constitucional fundamental, o seu Direito a exercer uma profissão”.

Assim sendo, os Peticionários requerem à Assembleia da República e demais Órgãos de Soberania:

1. A eliminação do Artº.17 da Proposta de Lei 132/X, assim como de qualquer outra forma de regulação dos Direitos de Propriedade Intelectual decorrentes da actividade artística à margem do disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.
2. A manutenção, em todas as instâncias legislativas, no presente e no futuro, das formas de Exercício Colectivo previstas no Artº.178 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

Assine-se, pois! Sem hesitação!